CÓDIGO DE CONDUTA

O Código de Conduta da Marina Costabella Angra tem valor legal e contratual, pois está inseridono Regimento Interno da Marina, que é um documento anexo e integrante dos contratos de Locação de vagas e Prestação de serviços.
Todos os usuários da Marina tem obrigação de conhecer e obedecer aos procedimentos de conduta Ambiental, sob pena de sanções e multas pecuniárias.

  1. As Embarcações deverão ser lançadas na água, estando com as condições mínimas de navegabilidade segundo as normas da CAPITANIA DOS PORTOS. É expressamente proibido manter nas dependências da Marina, sejam na água ou em terra, embarcações e equipamentos em mau estado de conservação. Tal verificação será de responsabilidade do proprietário da embarcação ou seu marinheiro.

  2. Antes das embarcações serem movimentadas, os proprietários /prepostos ou seus marinheiros, deverão abaixar antenas, capotas, subir os flaps, desligar todas as luzes e equipamentos elétricos, guardar todos os equipamentos e objetos movíeis no interior da embarcação e fechar os bueiros. Serão de responsabilidade dos mesmos quaisquer danos ou avarias decorrentes do não observação deste item,isentando-se a Marina desta responsabilidade.

  3. De modo a prevenir acidentes, bem como evitar danos ao manguezal adjacentes à velocidade de aproximação das embarcações a Marina deverá ser de, no máximo 3 nós. O proprietário /preposto ou seu marinheiro são responsáveis pelos danos e inconvenientes,causados pelo turbilhão (marola) criado pela passagem em velocidade superior a recomendada.

  4. A Marina mantém área própria para serviços de lavagem, manutenção preventiva e corretiva das embarcações que se encontram nos racks.

  5. Os serviços gerais ,bem como os de manutenção preventiva e corretiva,nas embarcações não poderão ser executados nos finais de semana e tampouco, nos feriados. Somente aqueles considerados emergências poderão ser feitos em tais datas.

  6. Configuram-se como serviços e de manutenção preventiva e corretiva nas embarcações permitidas na Marina Costabella: pequenos reparos de motor, revisões e troca de óleo, panes elétricas, reparos eletrônicos, reparos em eixos, hélices e outros componentes metálicos, instalação de capotas e estofados, e recuperação a arranhões no gelcoat.

  7. O acesso da embarcação ao setor de serviço e manutenção terá de ser solicitada a Administração da Marina, especificando o motivo da operação desejada e o tempo de permanência da embarcação no setor de serviço.

  8. Não será permitido outro serviço além dos previstos no item 8.4, tais como de mecânica pesada, carpintaria de porte, reparos em fibra de vidro e pintura de embarcações nas dependências da Marina, salvo se expressamente autorizada pela administração da Marina e realizada em área protegida e destinada especificamente para tal serviço.

  9. Só será permitido o uso de mangueiras que possuírem bicos de fechamento automático.

  10. Todo combustível e óleo retirados das embarcações deverão ser devidamente acondicionados em recipientes adequados e dispostos na área especifica para tal fim.

  11. Todo marinheiro e prestador de serviços deverá ter o cuidado permanente com a limpeza do local de serviço. Durante a execução do serviço, a área ao redor da embarcação deverá ser mantida limpa, evitando principalmente o derramamento de líquidos poluidores, tais como óleo, resinas, redutores, etc. Caso ocorra algum acidente deste tipo, a administração da Marina deverá ser imediatamente comunicada e o ônus com a limpeza ou reparo dos danos será cobrado do proprietário da embarcação.

  12. Não é permitido o uso de quaisquer tipos de soldas (elétricas ou a gás), tochas, maçaricos ou qualquer outro equipamento que produza chama faísca ou calor intenso em nenhum local da Marina, exceto no interior das oficinas.

  13. Conforme a legislação ambiental, para os serviços não será permitido o uso de equipamentos que causem poluição atmosférica, como: lixadeiras, spray, jato de tinta, jato de areia, etc, salvo se realizado em área confinada e dotada de sistema antipoluente de controle ambiental.

  14. A realização de qualquer serviço por prestador externo estará subordinada a autorização prévia e via e-mail, fax ou por escrito do usuário/locatário, seu preposto ou marinheiro da embarcação, que deverá conter a descrição do serviço e o número da identidade das pessoas que irão executa-los, as datas previstas para o serviço, bem como a declaração expressa de responsabilidade por danos a terceiros, inclusive ao Meio Ambiente e a Marina.

  15. Na execução dos serviços nas embarcações, deverão ser obedecidas às normas ambientais pertinentes, bem como todos os procedimentos de controle de poluição aplicáveis aos serviços a serem executadas. Além destes,deverão também ser obedecidas orientações especiais da Administração da Marina.

  16. Caberá a todos que frequentam ou transitam pela Marina, indistintamente, mantê-la sempre limpa em todas as suas áreas, bem como zelar pela sua higiene e conservação.

  17. Não será permitido o armazenamento de matérias ou equipamentos isolados, suprimentos, detritos e combustíveis nas dependências e pátios da Marina.

  18. Não será permitido depositar nos boxes combustíveis ou outros materiais inflamáveis, bem como sua utilização para finalidades comerciais ou outro qualquer que se desvie de sua função que é a guarda de material.

  19. Todo lixo produzido pelos usuários da Marina, deverá ser colocado em recipientes próprios espalhados pelas dependências da Marina, acondicionados em sacos plásticos apropriados. É importante que tais sãos plásticos não sejam deixados soltos nos pátios ou em qualquer parte da Marina.

  20. Para a higiene, segurança e preservação do meio ambiente, todo o óleo retirado das embarcações deverá ser adequadamente acondicionado no local próprio indicada pela Administração da Marina.

  21. Excetuando-se água não contaminada, todos os líquidos em geral, especialmente óleos e produtos inflamáveis não poderão, sob qualquer hipótese, ser despejados diretamente na água.

  22. Mesmo com todos os cuidados, caso haja algum derramamento, o responsável pelo dano deverá tomar todas as atitudes necessárias para reparar imediatamente os danos provocados. Dependendo da gravidade do dano e cumprindo a legislação, as autoridades, as autoridades como Capitania dos Portos e os órgãos ambientais competentes serão comunicados pela Administração da Marina.

  23. Os usuários /locatários da Marina e seus prepostos, não poderão produzir odores e ruídos além daqueles admissíveis as suas atividades e nos horários permitidos pela Administração da Marina, de modo à mão a não incomodar os demais usuários/locatários estando, neste item, incluídos aqueles ruídos provocados por motores, geradores, ferramentas, rádio, televisão ou outros aparelhos sonoros.

  24. Os animais de estimação só poderão trafegar na área da Marina, exclusivamente para o embarque e desembarque, sendo que. Nestes casos, deverão estar devidamente presos por coleiras e guias de segurança, para que não causem perigo ou mal estar aos demais usuários e também não se coloquem em situação de perigo.

  25. A Marina é a responsável perante as autoridades ambientais do Estado e do Município pela conservação e preservação do mangue adjacente. Desta forma caberá a todos que utilizam a Marina e suas águas adjacentes, a preservá-lo e conservá-lo.

  26. Todos os usuários, locatários, comandante de embarcações, marinheiros, prestadores de serviços e funcionários da Marina deverão tomar todos as providencias a fim de evitar custo derramamento de óleo no mar.

  27. Ao ser constatado qualquer acidente como incêndio ou derramamento de óleo no mar, todos os usuários, prestadores de serviços, preposto e funcionários da Marina, deverão tomar as seguintes providencias:

    • Acionamento imediato do gerente da Marina ou do seu substituto em serviço na hora do acidente.

    • Identificação, se possível da fonte poluidora do material poluente (diesel, gasolina, lubrificantes, etc.) da extensão do acidente do volume lançado da direção do deslocamento das manchas e das possíveis áreas, em terra, a serem afetadas.

    • Tentativa de estancar de imediato o vazamento, usando os recursos disponíveis no momento ou encerrando imediatamente a operação que esteja causando o derramamento.

    • Encerrar qualquer atividade que potencialmente produza chama na área de vizinhança do vazamento (cigarros aceso, churrasco abordo, etc.).

  28. A todo e qualquer acidente, com danos ambientais a Marina notificará, através de relatório o INEIA, Capitania dos Portos, Defesa Civil de Angra dos Reis e Corpo de Bombeiros, conforme, o local e a gravidade do dano.

  29. A transgressão a qualquer item do presente Regimento, bem como de Normas expedidas pelas autoridades competentes será considera como uma Infração.

  30. As infrações serão enquadradas nas seguintes categorias: Baixa gravidade, média gravidade, alta gravidade e altíssima gravidade.

    • Infrações de Baixa Gravidade: são as relativas ao não cumprimento de itens do Regimento Interno da Marina

    • Infrações de Média Gravidade: são as relativas a itens do Regimento Interno da Marina e a reincidência das infrações de baixa gravidade.

    • Infrações de Alta Gravidade: são as relativas a itens do Regimento Interno da Marina e a reincidência das infrações de média gravidade ou o não atendimento das advertências verbais ou escritas referentes às infrações de baixa e média gravidade.

    • Infrações de Altíssima Gravidade: Constituem-se nas infrações referentes à reincidência das infrações de alta gravidade bem como o não atendimento das solicitações formais e advertências escritas oriundas da Administração da Marina.

    • Constituem-se também infrações de altíssima gravidade ações ou atos da esfera criminal, atos dolosos que redundem em danos matérias ou pessoais, bem como ações que causem danos ambientais irreversíveis de qualquer proporção ou os danos ambientais reversíveis de grande proporção.

      a. Na ocorrência de infração da baixa gravidade a Marina advertirá verbalmente o infrator.

      b. Na ocorrência de infração da media gravidade a Marina advertirá por escrito o infrator enviando cópia da advertência ao proprietário da embarcação.

      c. A ocorrência de infração de alta gravidade gerará Notificação ao infrator e ao proprietário da embarcação acompanhada de multa pecuniária.

      A ocorrência de infração de alta gravidade gerará Notificação ao infrator e ao proprietário da embarcação acompanhada de multa pecuniária, alem da proibição de utilização da Marina e das ações judiciais cabíveis.


  31. Não é permitida a natação, pesca submarina ou pescaria na Marina, em sua orla e em seus cais. Também não é permitida a realização de churrascos, pic-nics, festas a bordo e eventos sociais assemelhados.

  32. As embarcações não deverão lançar nas águas da bacia de manobras, cais da Marina, canal de acesso ou pátio as suas águas de porão ou esgotos sanitários.

  33. Não permitido o abastecimento de combustível com a embarcação na água.

  34. È terminantemente proibido fumar dentro dos galpões da Marina, escritório da Administração da Marina, oficina, banheiros e sala dos marinheiros.

  35. Os usuários /locatários, seus convidados, marinheiros, prestadores de serviços, bem como todo e qualquer frequentador da Marina estão sujeitos a este Regimento, que poderá ser modificado no todo ou em parte a qualquer momento, pela Administração da Marina, nos termos do item 13.18 adiante.

CÓDIGO DE CONSUTA MARINA COSTABELLA